DIREITO CIVIL COMO UM RAMO DO DIREITO PRIVADO

—O Direito Civil principal ramo do Direito Privado, bem como instrumento de realização dos direitos fundamentais no âmbito das relações privadas, regulando as relações entre os particulares com fundamento em na igualdade jurídica e na autodeterminação.

—Diferença entre direito e moral

—Exemplo

—EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CARÁTER INFRINGENTE INCOMPATÍVEL COM A VIA INTEGRATIVA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. FAMÍLIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALIMENTOS. IRREPETIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE FIDELIDADE. IMPUTAÇÃO AO CÚMPLICE DA TRAIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL.

1. Não se reconhece a negativa de prestação jurisdicional alegada quando o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado, abordando, com a profundidade adequada, toda a matéria devolvida a esta Corte Superior em sede de recurso especial.

2. O intuito infringente contido nas razões dos declaratórios é incompatível com a via recursal integrativa.

3. O dever de fidelidade recíproca dos cônjuges é atributo básico do casamento e

não se estende ao cúmplice de traição a quem não pode ser imputado o fracasso da sociedade conjugal por falta de previsão legal.

4. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que os juros serão calculados à base de 0,5% ao mês, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil de 1916 até a entrada em vigor do Novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002). A partir da vigência do Novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), os juros moratórios deverão observar a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (artigo 406). Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.

5. Embargos de declaração acolhidos apenas para esclarecer o percentual dos juros

moratórios em virtude da condenação decorrente do provimento do recurso especial.

(EDcl no REsp 922.462/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 14/04/2014)

—O fenômeno da codificação

—Código é uma lei que busca disciplinar relações jurídicas da mesma natureza (civis, penais, trabalhistas etc.), organizando e sistematizando o direito material.

—Passado e presente relação aos fatos

CIVIL LAW AS A BRANCH OF PRIVATE LAW





The Civil Law main branch of private law, as well as performing instrument of fundamental rights in the context of private relationships, regulating the relations between individuals on the basis of the legal equality and self-determination.



Difference between law and morality



example



Embargoes STATEMENT ON SPECIAL FEATURE. CHARACTER INFRINGING INCONSISTENT WITH VIA INTEGRATIVE. CIVIL LAW AND PROCEDURE. FAMILY. DAMAGE AND MORAL. FOODS. Unrepeatability. LOYALTY BREACH OF DUTY. DEDUCTION OF CUMPLICE OF BETRAYAL. IMPOSSIBILITY. INDEMNITY. INTEREST Arrears. PERCENTAGE.







1. Do not recognize the negative of alleged judicial assistance when the embargoed judgment is sufficiently reasoned, addressing to the proper depth, all the matter returned to this High Court in special appeal.



2. The infringing purpose contained in the reasons for declaratory is incompatible with the integrative appeal route.



3. The mutual loyalty duty spouse is basic wedding attribute and



It does not extend to treason accomplice who can not be attributed the failure of conjugal society for lack of legal provision.



4. The Supreme Court took a position in the sense that the interest will be calculated on the basis of 0.5% per month, in accordance with Article 1062 of the Civil Code of 1916 until the entry into force of the new Civil Code (Law No. 10.406 / 2002). After the effective date of the new Civil Code (Law No. 10.406 / 2002), interest on arrears shall observe the rate that is in effect for the late payment of taxes to the National Treasury (Article 406). Currently, the rate of default interest referred to in the said device is the reference rate of the Special System for Settlement and Custody - SELIC.







5. statement Embargoes welcomed just to clarify the percentage of interest



arrears because of the conviction due to the provision of special appeal.







(EDCI in Resp 922462 / SP, Rel. Minister RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, THIRD CLASS, judged on 04.08.2014, 04.14.2014 DJE)



The coding phenomenon



Code is a law regulating search legal relations of the same nature (civil, criminal, labor, etc.), organizing and systematizing the right stuff.



Past and present relationship to the facts