DIREITO CIVIL
A codificação apresenta vantagens e desvantagens

 

Desvantagem

—a legislação codificada atende às exigências da vida social apenas no instante em que é estabelecida;

—- o apego à letra pura da Lei torna-se mais evidente, como se inexistisse Direito fora do Código.

A codificação civil brasileira

—Antes do Código de 1916, o direito civil brasileiro era regulamentado pelas Ordenações Filipinas de 1603, com algumas adaptações. Até mesmo após a independência o Brasil não acabou com a aplicação deste diploma português, pois a Constituição de 1824 recepcionou as Ordenações.

—A Constituição do Império (1824) trazia disposição expressa pela elaboração de um Código Civil. A primeira manifestação nesse sentido foi a Consolidação das Leis Civis (1855) elaborada por Teixeira de Freitas, que foi o mesmo que redigiu o primeiro esboço do Código Civil. Este esboço, porém, não foi aceito.

—Depois de várias outras tentativas de codificação, o projeto de Clóvis Beviláqua, de forte influência pandectista, foi aceito em 1899, aprovado em 1915, promulgado em 1916, com vigência a partir de 1917.

—Depois de várias outras tentativas de codificação, o projeto de Clóvis Beviláqua, foi aceito em 1899, aprovado em 1915, promulgado em 1916, com vigência a partir de 1917.

 

—Códigos Históricos que influenciaram a codificação brasileira

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—Código de Napoleão (1804): tentativa de aproximação com o Direito Romano; individualista e burguês. Inspirou os  chamados códigos oitocentistas e refletia o pensamento jurídico e político do Estado Liberal. O Código Civil brasileiro de 1916 refletia valores do iluminismo e do Estado Liberal e tinha por pilares fundamentais a família, a Propriedade e o contrato.

Disadvantage



the codified legislation meets the requirements of social life only at the moment it is established;



- Attachment to the pure letter of the law becomes more evident as inexistisse Right out of the Code.





Brazilian civil code


Before the 1916 Code, the Brazilian civil law was regulated by Ordinances Philippines 1603, with some adjustments. Even after independence the Brazil did not end the application of Portuguese law, as the Constitution of 1824 welcomed the Ordinances.


The Constitution of the Empire (1824) brought an express provision for the preparation of a Civil Code. The first event in this regard was the Consolidation of Civil Laws (1855) developed by Teixeira de Freitas, who was the same that wrote the first draft of the Civil Code. This draft, however, was not accepted.




After several other coding attempts, the project of Clovis Bevilaqua, strong influence pandectista, was accepted in 1899, approved in 1915, enacted in 1916, effective from 1917.







After several other attempts to encoding, Clovis Bevilaqua project was accepted in 1899, approved in 1915, enacted in 1916, effective from 1917.


 





Historical codes that influenced the Brazilian coding





Napoleonic Code (1804): attempt to get closer to the Roman law; individualist and bourgeois. Inspired the so-called nineteenth-century codes and reflected the legal and political thought of the Liberal State. The Brazilian Civil Code of 1916 reflected values ​​of the Enlightenment and liberal state and had the fundamental pillars family, property and contract.