quarta-feira, 27 de abril de 2016
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domingo, 24 de abril de 2016
quarta-feira, 20 de abril de 2016
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002
—A funcionalização do direito de propriedade importa em
Estrutura do Código Civil
<
Civil Code Structure 1916: General Part and Special Part (Family, Property Law, Bonds and Succession).
Civil Code Structure 2002: General Part and Special Part (Bonds, Company, Property Law, Probate and Family).
FUNDAMENTAL PRINCIPLES OF 2002 CIVIL CODE
a) ETHICS: overcoming addiction old Code the formal rigor. The current Diploma combines the technical values to ethical values. So it is perceived, often opting for generic standards or general terms, without the worry of excessive conceptual rigor.
b) sociality: It is present in the new code sociality rather than the individualistic character of the former civilian Diploma. Hence the predominance of social over the individual. An interesting example of this is the social function of property The Constitution gave a functional social physiognomy of the right to property, which in its article. 5, item XII, next to ensure the right to property, then immediately in item
—Estrutura do Código Civil de 1916: Parte Geral e Parte Especial
(Família, Direito das
Coisas, Obrigações e
Sucessões).
—Estrutura do Código Civil de 2002: Parte Geral e Parte
Especial (Obrigações, Empresa, Direito das Coisas, Família e Sucessões).
—PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002
—
—a) ETICIDADE: superar o apego do antigo Código ao rigor
formal. O atual Diploma
alia os valores técnicos
aos valores éticos. Por isso percebe-se, muitas vezes a opção por normas genéricas ou
cláusulas gerais, sem a preocupação de excessivo rigorismo conceitual.
—b) A SOCIALIDADE: Está presente no novo Código a socialidade em detrimento do caráter individualista do
antigo Diploma civilista. Daí o predomínio do social sobre o individual. Um exemplo
interessante neste sentido é o da função social da propriedade A Constituição da
República deu uma fisionomia funcional social ao direito de propriedade, que no seu art. 5º, inciso XII, ao lado de
garantir o direito de propriedade, logo em seguida no inciso
XXIII.
—
Civil Code Structure 1916: General Part and Special Part (Family, Property Law, Bonds and Succession).
Civil Code Structure 2002: General Part and Special Part (Bonds, Company, Property Law, Probate and Family).
FUNDAMENTAL PRINCIPLES OF 2002 CIVIL CODE
a) ETHICS: overcoming addiction old Code the formal rigor. The current Diploma combines the technical values to ethical values. So it is perceived, often opting for generic standards or general terms, without the worry of excessive conceptual rigor.
b) sociality: It is present in the new code sociality rather than the individualistic character of the former civilian Diploma. Hence the predominance of social over the individual. An interesting example of this is the social function of property The Constitution gave a functional social physiognomy of the right to property, which in its article. 5, item XII, next to ensure the right to property, then immediately in item
DIREITO CIVIL
—BGB (1900): até então, o direito privado alemão era
demais fracionado. O direito civil foi, então, sistematizado e organizado em um código aberto,
pois Savigny entendia que para que o Código
conseguisse ultrapassar barreiras espaciais e temporais, deveria conter princípios jusnaturalistas. Apartou-se do
casuísmo e priorizou princípios
abstratos e generalizados, como
uma das formas de dar segurança ao direito e garantir que a legislação não se tornasse logo obsoleta. Foi o
primeiro Código a dividir-se em uma parte geral e mais quatro livros especiais, ao lado de
uma lei de introdução ao
Código Civil. O BGB
influenciou a estrutura formal do Código Civil brasileiro de 1916 (parte geral e livros
especiais).
—O Código Civil de 2002: estrutura,
princípios norteadores e campo de incidência.
BGB (1900): until then, the German private law was too fractioned. Civil law was then systematized and organized in an open source because Savigny understood that for the Code could overcome distance and time barriers, should contain natural law principles. It separated from the casuistry and prioritized abstract and generalized principles, as one way to provide security for the law and to ensure that legislation does not become obsolete soon. It was the first code to be divided into a general part and four special books, alongside a law introducing the Civil Code. The BGB influenced the formal structure of the Brazilian Civil Code of 1916 (general part and special books).
DIREITO CIVIL
A codificação apresenta vantagens e desvantagens
A codificação apresenta vantagens e desvantagens
Desvantagem
—a legislação
codificada atende às exigências da vida social apenas no instante em que é estabelecida;
—- o apego à letra pura da Lei torna-se mais evidente,
como se inexistisse Direito fora do Código.
A codificação civil brasileira
—Antes do Código de 1916, o direito civil brasileiro era
regulamentado pelas Ordenações
Filipinas de 1603, com algumas
adaptações. Até mesmo após a independência o Brasil não acabou com a aplicação deste diploma português, pois a
Constituição de 1824
recepcionou as
Ordenações.
—A Constituição do Império (1824) trazia disposição
expressa pela elaboração de um Código Civil. A primeira manifestação nesse sentido foi a
Consolidação das Leis Civis
(1855) elaborada por
Teixeira de Freitas, que foi o mesmo que redigiu o primeiro esboço do Código Civil. Este
esboço, porém, não foi aceito.
—Depois de várias outras tentativas de codificação, o
projeto de Clóvis Beviláqua, de forte influência
pandectista, foi aceito em 1899, aprovado em
1915, promulgado em 1916, com vigência a partir de 1917.
—Depois de várias outras tentativas de codificação, o
projeto de Clóvis Beviláqua, foi aceito em 1899,
aprovado em 1915, promulgado
em 1916, com vigência a
partir de 1917.
—Códigos Históricos que influenciaram a codificação brasileira
—
—Código de Napoleão (1804): tentativa de aproximação com
o Direito Romano;
individualista e
burguês. Inspirou os chamados códigos oitocentistas e refletia o pensamento jurídico e político
do Estado Liberal. O Código Civil brasileiro de 1916 refletia valores do iluminismo e do Estado Liberal e
tinha por pilares fundamentais a família, a Propriedade e o contrato.
Disadvantage
the codified legislation meets the requirements of social life only at the moment it is established;
- Attachment to the pure letter of the law becomes more evident as inexistisse Right out of the Code.
Brazilian civil code
Before the 1916 Code, the Brazilian civil law was regulated by Ordinances Philippines 1603, with some adjustments. Even after independence the Brazil did not end the application of Portuguese law, as the Constitution of 1824 welcomed the Ordinances.
The Constitution of the Empire (1824) brought an express provision for the preparation of a Civil Code. The first event in this regard was the Consolidation of Civil Laws (1855) developed by Teixeira de Freitas, who was the same that wrote the first draft of the Civil Code. This draft, however, was not accepted.
After several other coding attempts, the project of Clovis Bevilaqua, strong influence pandectista, was accepted in 1899, approved in 1915, enacted in 1916, effective from 1917.
After several other attempts to encoding, Clovis Bevilaqua project was accepted in 1899, approved in 1915, enacted in 1916, effective from 1917.
Historical codes that influenced the Brazilian coding
Napoleonic Code (1804): attempt to get closer to the Roman law; individualist and bourgeois. Inspired the so-called nineteenth-century codes and reflected the legal and political thought of the Liberal State. The Brazilian Civil Code of 1916 reflected values of the Enlightenment and liberal state and had the fundamental pillars family, property and contract.
DIREITO CIVIL COMO UM RAMO DO DIREITO PRIVADO
—O Direito Civil principal ramo do Direito Privado, bem como instrumento de realização dos direitos fundamentais no
âmbito das relações
privadas, regulando as
relações entre os particulares com fundamento em na igualdade jurídica e na autodeterminação.
—Diferença entre direito e moral
—Exemplo
—EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CARÁTER INFRINGENTE INCOMPATÍVEL COM A
VIA INTEGRATIVA. DIREITO CIVIL
E PROCESSUAL. FAMÍLIA.
DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALIMENTOS. IRREPETIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE FIDELIDADE. IMPUTAÇÃO AO CÚMPLICE DA
TRAIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
INDENIZAÇÃO.
JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL.
1.
Não se reconhece a negativa de prestação jurisdicional alegada quando o acórdão embargado encontra-se
suficientemente fundamentado, abordando, com a profundidade adequada, toda a matéria devolvida a esta Corte Superior em sede
de recurso especial.
2.
O intuito infringente contido nas razões dos declaratórios é incompatível com a
via recursal integrativa.
3. O dever de fidelidade recíproca dos cônjuges é atributo básico
do casamento e
não se estende ao cúmplice de traição a quem não pode ser
imputado o fracasso da sociedade conjugal por falta de previsão legal.
4. O Superior
Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que os juros serão calculados à base de
0,5% ao mês, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil de 1916 até a entrada em
vigor do Novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002). A partir da vigência do Novo Código Civil
(Lei nº 10.406/2002), os juros moratórios deverão observar a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de
impostos devidos à
Fazenda Nacional (artigo
406). Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo
é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
5. Embargos de
declaração acolhidos apenas para esclarecer o percentual dos juros
moratórios em virtude
da condenação decorrente do provimento do recurso especial.
(EDcl no REsp 922.462/SP, Rel.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 14/04/2014)
—O
fenômeno da codificação
—Código é uma lei que busca disciplinar relações
jurídicas da mesma natureza (civis, penais, trabalhistas etc.), organizando e sistematizando o
direito material.
—Passado e presente relação aos fatos
CIVIL LAW AS A BRANCH OF PRIVATE LAW
The Civil Law main branch of private law, as well as performing instrument of fundamental rights in the context of private relationships, regulating the relations between individuals on the basis of the legal equality and self-determination.
Difference between law and morality
example
Embargoes STATEMENT ON SPECIAL FEATURE. CHARACTER INFRINGING INCONSISTENT WITH VIA INTEGRATIVE. CIVIL LAW AND PROCEDURE. FAMILY. DAMAGE AND MORAL. FOODS. Unrepeatability. LOYALTY BREACH OF DUTY. DEDUCTION OF CUMPLICE OF BETRAYAL. IMPOSSIBILITY. INDEMNITY. INTEREST Arrears. PERCENTAGE.
1. Do not recognize the negative of alleged judicial assistance when the embargoed judgment is sufficiently reasoned, addressing to the proper depth, all the matter returned to this High Court in special appeal.
2. The infringing purpose contained in the reasons for declaratory is incompatible with the integrative appeal route.
3. The mutual loyalty duty spouse is basic wedding attribute and
It does not extend to treason accomplice who can not be attributed the failure of conjugal society for lack of legal provision.
4. The Supreme Court took a position in the sense that the interest will be calculated on the basis of 0.5% per month, in accordance with Article 1062 of the Civil Code of 1916 until the entry into force of the new Civil Code (Law No. 10.406 / 2002). After the effective date of the new Civil Code (Law No. 10.406 / 2002), interest on arrears shall observe the rate that is in effect for the late payment of taxes to the National Treasury (Article 406). Currently, the rate of default interest referred to in the said device is the reference rate of the Special System for Settlement and Custody - SELIC.
5. statement Embargoes welcomed just to clarify the percentage of interest
arrears because of the conviction due to the provision of special appeal.
(EDCI in Resp 922462 / SP, Rel. Minister RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, THIRD CLASS, judged on 04.08.2014, 04.14.2014 DJE)
The coding phenomenon
Code is a law regulating search legal relations of the same nature (civil, criminal, labor, etc.), organizing and systematizing the right stuff.
Past and present relationship to the facts
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